+Artigo 14.o Documento de orientação
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Artigo 14.o Documento de orientação

Documento de orientação

1. Visão geral

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Artigo 14.o 1.
A Comissão deve elaborar um documento de orientação para apoiar a execução do PRTR europeu logo que possível, pelo menos quatro meses antes do início do primeiro ano de referência, e em consulta com o comité referido no n.o 1 do artigo 19.o
Artigo 14.o 2.

O documento de orientação para a execução do PRTR europeu deve abordar, concretamente, os seguintes pontos:

a) 

Procedimentos para a comunicação dos dados;

b) 

Dados a comunicar;

c) 

Garantia e avaliação da qualidade;

d) 

Indicação do tipo de dados retidos e motivos para a sua retenção no caso dos dados confidenciais;

e) 

Referência aos métodos internacionalmente aprovados de pesquisa e análise das emissões, metodologias de amostragem;

f) 

Indicação das empresas-mãe;

g) 

Codificação das actividades de acordo com o anexo I do presente regulamento e o anexo I da Directiva 96/61/CE.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R0166
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.