+Artigo 3.o 1.

Artigo 3.o 1.

As transferências dos resíduos a seguir enumerados estão sujeitas ao procedimento prévio de notificação e consentimento escrito nos termos do presente título:

a) 

Quando destinadas a operações de eliminação:

todos os resíduos;

b) 

Quando destinadas a operações de valorização:

i) 

resíduos enumerados no anexo IV, que inclui resíduos constantes dos anexos II e VIII da Convenção de Basileia,

ii) 

resíduos enumerados no anexo IV-A,

iii) 

resíduos não classificados em qualquer rubrica própria nos anexos III, III-B, IV ou IV-A,

iv) 

misturas de resíduos não classificadas em qualquer rubrica própria nos anexos III, III-B, IV ou IV-A, excepto se enumeradas no anexo III-A.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1013
  • EULAW -

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