CAPÍTULO 3 Requisitos gerais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 19.o Proibição de mistura de resíduos durante a transferência	Artigo 19.o Proibição de mistura de resíduos durante a transferência Desde o início da transferência até à sua recepção numa instalação de valorização ou eliminação, os resíduos especificados no documento de notificação ou referidos no artigo 18.o não podem ser misturados com outros.
Artigo 20.o Conservação de documentos e informações
Artigo 21.o Acesso público a notificações	Artigo 21.o Acesso público a notificações As autoridades competentes de expedição ou de destino poderão tornar públicas, pelos meios apropriados, como a internet, as informações sobre as notificações de transferências que tenham autorizado, caso essas informações não sejam consideradas confidenciais por força da legislação nacional ou comunitária.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1013
EULAW -
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