+Artigo 25.o 1.

Artigo 25.o 1.

Os custos decorrentes da retoma dos resíduos de uma transferência ilegal, incluindo os custos de transporte e valorização ou eliminação, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o e, a partir da data em que a autoridade competente de expedição tenha tido conhecimento do carácter ilegal da transferência, os custos de armazenagem, nos termos do n.o 7 do artigo 24.o, serão imputados:

a) 

Ao notificador de facto, identificado de acordo com a hierarquia estabelecida no n.o 15 do artigo 2.o; ou, se foi feita a notificação,

b) 

Ao notificador de jure ou a outras pessoas singulares ou colectivas, consoante o caso; ou, se inviável,

c) 

À autoridade competente de expedição.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1013
  • EULAW -

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