+Artigo 25.o Custos da retoma em caso de transferência ilegal
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 25.o 4.
---+Artigo 25.o 5.
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Artigo 25.o Custos da retoma em caso de transferência ilegal
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 25.o 1.
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Os custos decorrentes da retoma dos resíduos de uma transferência ilegal, incluindo os custos de transporte e valorização ou eliminação, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o e, a partir da data em que a autoridade competente de expedição tenha tido conhecimento do carácter ilegal da transferência, os custos de armazenagem, nos termos do n.o 7 do artigo 24.o, serão imputados:
a)
Ao notificador de facto, identificado de acordo com a hierarquia estabelecida no n.o 15 do artigo 2.o; ou, se foi feita a notificação,
b)
Ao notificador de jure ou a outras pessoas singulares ou colectivas, consoante o caso; ou, se inviável,
c)
À autoridade competente de expedição.
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Artigo 25.o 2.
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Os custos decorrentes da valorização ou eliminação, nos termos do n.o 3 do artigo 24.o, incluindo eventuais custos de transporte e armazenagem, nos termos do n.o 7 do artigo 24.o, são imputados:
a)
Ao destinatário; ou, se inviável,
b)
À autoridade competente de destino.
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Artigo 25.o 3.
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Os custos decorrentes da valorização ou eliminação, nos termos do n.o 5 do artigo 24.o, incluindo eventuais custos de transporte e armazenagem, nos termos do n.o 7 do artigo 24.o, de resíduos de uma transferência ilegal, são imputados:
a)
Ao notificador, identificado de acordo com a hierarquia estabelecida no artigo 2.o e/ou ao destinatário consoante a decisão das autoridades competentes envolvidas; ou, se inviável;
b)
A outras pessoas singulares ou colectivas, consoante o caso; ou, se inviável,
c)
Às autoridades competentes de expedição e de destino.
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Artigo 25.o 4.
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Em caso de transferência ilegal definida na alínea g) do n.o 35 do artigo 2.o, a pessoa que trata da transferência fica sujeita às obrigações estabelecidas para o notificador no presente artigo.
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Artigo 25.o 5.
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O presente artigo não prejudica as disposições comunitárias e nacionais em matéria de responsabilidade.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1013
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