Artigo 26.o Formato das comunicações

Notificação de uma transferência prevista, nos termos dos artigos 4.o e 13.o;

Pedido de informações e documentação, nos termos dos artigos 4.o, 7.o e 8.o;

Apresentação de informações e documentação, nos termos dos artigos 4.o, 7.o e 8.o;

Autorização por escrito de uma transferência notificada, nos termos do artigo 9.o;

Condições de transferência, nos termos do artigo 10.o;

Objecções a uma transferência, nos termos dos artigos 11.o e 12.o;

Informações sobre decisões relativas à concessão de autorização prévia a instalações de valorização, nos termos do n.o 3 do artigo 14.o;

Confirmação escrita da recepção dos resíduos, nos termos dos artigos 15.o e 16.o;

Certificado de valorização ou eliminação dos resíduos, nos termos dos artigos 15.o e 16.o;

Informação prévia relativa ao início efectivo da transferência, nos termos do artigo 16.o;

Informação sobre alterações na transferência após a autorização, nos termos do artigo 17.o; e

Autorização por escrito e documentos de acompanhamento a enviar nos termos dos títulos IV, V e VI.

Telefax; ou

Telefax seguido de envio postal; ou

Correio electrónico com assinatura digital. Neste caso, qualquer selo ou assinatura são substituídos pela assinatura digital; ou

Correio electrónico sem assinatura digital seguido de envio postal.