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+Artigo 36.o 1. |
Artigo 36.o 1.São proibidas as exportações da Comunidade dos seguintes resíduos destinados a valorização em países não abrangidos pela decisão da OCDE:
a)
Resíduos enumerados no anexo V como resíduos perigosos;
b)
Resíduos enumerados na parte 3 do anexo V;
c)
Resíduos perigosos não classificados numa rubrica própria na lista do anexo V;
d)
Misturas de resíduos perigosos e misturas de resíduos perigosos com resíduos não perigosos não classificadas numa rubrica própria da lista do anexo V;
e)
Resíduos que o país de destino tenha notificado como sendo perigosos, ao abrigo do artigo 3.o da Convenção de Basileia;
f)
Resíduos cuja importação tenha sido proibida pelo país de destino; ou
g)
Resíduos que a autoridade competente de expedição tenha razões para crer que não serão geridos da forma ambientalmente correcta prevista no artigo 49.o, no país de destino em causa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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