+Artigo 48.o Trânsito pela Comunidade de resíduos destinados a valorização
---+Artigo 48.o 1.
---+Artigo 48.o 2.
---+Artigo 48.o 3.
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Artigo 48.o Trânsito pela Comunidade de resíduos destinados a valorização
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 48.o 1.
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O artigo 47.o é aplicável, mutatis mutandis, ao trânsito por um Estado-Membro de resíduos destinados a valorização provenientes de um país não abrangido pela decisão da OCDE e a ele destinados.
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Artigo 48.o 2.
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O artigo 44.o é aplicável, mutatis mutandis, com as adaptações e disposições adicionais adiante enunciadas ao trânsito por um ou vários Estados-Membros de resíduos destinados a valorização provenientes de um país abrangido pela decisão da OCDE e a ele destinados:
a)
A primeira e a última autoridade competente de trânsito na Comunidade devem enviar, se necessário, uma cópia autenticada das decisões de autorização da transferência ou, em caso de autorização tácita, cópia do aviso de recepção nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 42.o às estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, respectivamente; e
b)
Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade deve enviar uma cópia autenticada do documento de acompanhamento às autoridades competentes de trânsito na Comunidade declarando que os resíduos saíram da Comunidade.
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Artigo 48.o 3.
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Quando transitem por um Estado-Membro resíduos destinados a valorização com proveniência e destino num país não abrangido pela decisão da OCDE para um país abrangido pela decisão da OCDE, ou vice-versa, é aplicável o n.o 1 no que se refere ao país não abrangido pela decisão da OCDE e o n.o 2 no que se refere ao país abrangido pela decisão da OCDE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1013
- EULAW -
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