+Artigo 56.o Notificação e informação sobre designações
---+Artigo 56.o 1.
---+Artigo 56.o 2.
---+Artigo 56.o 3.
---+Artigo 56.o 4.
---+Artigo 56.o 5.

Artigo 56.o Notificação e informação sobre designações

1. Visão geral

,
Artigo 56.o 1.

Os Estados-Membros notificam a Comissão das designações de:

a) 

Autoridades competentes, nos termos do artigo 53.o;

b) 

Correspondentes, nos termos do artigo 54.o; e

c) 

Se necessário, estâncias aduaneiras de entrada e saída da Comunidade, nos termos do artigo 55.o

Artigo 56.o 2.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão as seguintes informações relativas a essas designações:

a) 

Nome(s);

b) 

Endereço(s) postal(is);

c) 

Endereço(s) electrónico(s);

d) 

Número(s) de telefone;

e) 

Número(s) de telefax; e

f) 

Línguas aceitáveis pelas autoridades competentes.
Artigo 56.o 3.
Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de quaisquer alterações a essas informações.
Artigo 56.o 4.
Essas informações, bem como as eventuais alterações, são apresentadas à Comissão em formato electrónico e em papel, se assim for solicitado.
Artigo 56.o 5.
A Comissão publica no seu sítio web listas das autoridades competentes e dos correspondentes designados, bem como das estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, e actualiza essas listas conforme adequado.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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