+Artigo 60.o Revisão
---+Artigo 60.o 1.
---+Artigo 60.o 2.
---+Article 60 2a.

Artigo 60.o Revisão

1. Visão geral

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Artigo 60.o 1.
Até 15 de Julho de 2006, a Comissão deve completar a análise da relação entre a legislação sectorial em vigor em matéria de saúde pública e animal, incluindo as transferências de resíduos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1774/2002 e as disposições do presente regulamento. Se necessário, esse exame deverá ser acompanhado de propostas adequadas para assegurar um nível equivalente de procedimentos e de regime de controlo da transferência desses resíduos.
Artigo 60.o 2.
Dentro de um prazo de cinco anos a contar de 12 de Julho de 2007, a Comissão analisará a aplicação da alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o, nomeadamente os seus efeitos na protecção do ambiente e no funcionamento do mercado interno. Se necessário, essa análise será acompanhada de propostas adequadas de alteração desta disposição.
Article 60 2a.
By 31 December 2020, the Commission shall, taking into account, inter alia, the reports drawn up in accordance with Article 51, carry out a review of this Regulation and submit a report on the results thereof to the European Parliament and to the Council, accompanied, if appropriate, by a legislative proposal. In that review, the Commission shall consider, in particular, the effectiveness of Article 50(2a) in combating illegal shipments, taking into account environmental, social and economic aspects.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1013
  • EULAW -

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