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+Artigo 77.o 4. |
Artigo 77.o 4.O Fórum executa as seguintes tarefas:
a)
Difusão de boas práticas e destaque de problemas a nível comunitário;
b)
Proposta, coordenação e avaliação de projectos harmonizados de controlo do cumprimento e de inspecções conjuntas;
c)
Coordenação do intercâmbio de inspectores;
d)
Determinação de estratégias de controlo do cumprimento e de melhores práticas no domínio do controlo do cumprimento;
e)
Desenvolvimento de métodos de trabalho e de instrumentos úteis para os inspectores locais;
f)
Desenvolvimento de um procedimento para intercâmbio electrónico de informações;
g)
Contactos com a indústria, com particular ênfase na problemática específica das PME, e com os outros interessados, incluindo as organizações internacionais relevantes, na medida do necessário;
h)
Análise de propostas de restrições, com vista ao aconselhamento em matéria de controlo do cumprimento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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