+Artigo 98.o Combate à fraude
---+Artigo 98.o 1.
---+Artigo 98.o 2.
---+Artigo 98.o 3.

Artigo 98.o Combate à fraude

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 98.o 1.	Para combater a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, aplicam-se sem restrições à Agência as disposições do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ( 28 ).
Artigo 98.o 2.	A Agência fica também vinculada ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo à investigação de carácter interno efectuada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ( 29 ), e determina, sem demora, as disposições adequadas aplicáveis a todo o seu pessoal.
Artigo 98.o 3.	As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e instrumentos de execução delas decorrentes, devem estipular expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se for necessário, proceder a controlos no terreno dos beneficiários dos fundos da Agência e dos agentes responsáveis pela respectiva distribuição.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
EULAW -
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