+Artigo 135.o Medidas transitórias aplicáveis às substâncias notificadas
---+Artigo 135.o 1.
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Artigo 135.o Medidas transitórias aplicáveis às substâncias notificadas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 135.o 1.
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Os pedidos feitos aos notificantes para que forneçam mais informações à autoridade competente nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 67/548/CEE são considerados decisões aprovadas nos termos do artigo 51.o do presente regulamento.
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Artigo 135.o 2.
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Os pedidos dirigidos a um notificante para que forneça mais informações sobre uma substância nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 67/548/CEE são considerados decisões aprovadas nos termos do artigo 52.o do presente regulamento. Essa substância é tida como incluída no plano de acção evolutivo comunitário nos termos do n.o 2 do artigo 44.o do presente regulamento e considerada como tendo sido seleccionada em conformidade com o n.o 2 do artigo 45.o do presente regulamento pelo Estado-Membro cuja autoridade competente tenha solicitado mais informações nos termos do n.o 2 do artigo 7.o e do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 67/548/CEE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
- EULAW -
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