TÍTULO XV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 128.o Livre circulação
Artigo 129.o Cláusula de salvaguarda
Artigo 130.o Motivação das decisões	Artigo 130.o Motivação das decisões As autoridades competentes, a Agência e a Comissão indicam os motivos de todas as decisões que tomarem ao abrigo do presente regulamento.
Artigo 131.o Alteração dos anexos	Artigo 131.o Alteração dos anexos Os anexos podem ser modificados, nos termos do n.o 4 do artigo 133.o
Artigo 132.o Legislação de aplicação	Artigo 132.o Legislação de aplicação As medidas necessárias para a aplicação eficaz do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 133.o
Artigo 133.o Procedimento de comité
Artigo 134.o Preparação da criação da Agência
Artigo 135.o Medidas transitórias aplicáveis às substâncias notificadas
Artigo 136.o Medidas transitórias aplicáveis às substâncias existentes
Artigo 137.o Medidas transitórias respeitantes às restrições
Artigo 138.o Revisão
Artigo 139.o Revogação	Artigo 139.o Revogação É revogada a Directiva 91/155/CEE. As Directivas 93/105/CE e 2000/21/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 793/93 e (CE) n.o 1488/94 são revogados com efeitos a partir de 1 de Junho de 2008. A Directiva 93/67/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008. A Directiva 76/769/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009. As remissões feitas para os actos revogados consideram-se como feitas para o presente regulamento.
Artigo 140.o Alteração da Directiva 1999/45/CE	Artigo 140.o Alteração da Directiva 1999/45/CE É revogado o artigo 14.o da Directiva 1999/45/CE.
Artigo 141.o Entrada em vigor e aplicação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.