+Artigo 137.o Medidas transitórias respeitantes às restrições
---+Artigo 137.o 1.
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Artigo 137.o Medidas transitórias respeitantes às restrições

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 137.o 1.	Até 1 de Junho de 2010, a Comissão elabora, se necessário, um projecto de alteração do Anexo XVII, de acordo com um dos seguintes elementos: a) Uma avaliação dos riscos e uma estratégia recomendada para limitação de riscos, que tenham sido adoptadas a nível comunitário de acordo com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 na medida em que inclua propostas de restrições em conformidade com o título VIII do presente regulamento, mas a respeito das quais ainda não tenha sido tomada uma decisão ao abrigo da Directiva 76/769/CEE; b) Uma proposta que tenha sido apresentada às instituições relevantes mas que ainda não tenha sido aprovada, relativa à introdução ou à alteração de restrições nos termos da Directiva 76/769/CEE.
Artigo 137.o 2.	Qualquer dossiê referido no n.o 3 do artigo 129.o é enviado à Comissão até 1 de Junho de 2010. Se for necessário, a Comissão prepara uma proposta de alteração do Anexo XVII.
Artigo 137.o 3.	Qualquer alteração das restrições aprovadas nos termos da Directiva 76/769/CEE a partir de 1 de Junho de 2007 é incluída no Anexo XVII com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
EULAW -
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