+Artigo 141.o Entrada em vigor e aplicação
---+Artigo 141.o 1.
---+Artigo 141.o 2.
---+Artigo 141.o 3.
---+Artigo 141.o 4.

Artigo 141.o Entrada em vigor e aplicação

1. Visão geral

,
Artigo 141.o 1.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2007.
Artigo 141.o 2.
Os Títulos II, III, V, VI, VII, XI e XII e os artigos 128.o e 136.o são aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2008.
Artigo 141.o 3.
O artigo 135.o é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2008.
Artigo 141.o 4.
O Título VIII e o Anexo XVII são aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2009.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
  • EULAW -

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