+Artigo 31.o Disposições revogatórias e transitórias
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Artigo 31.o Disposições revogatórias e transitórias

Artigo 31.o

Disposições revogatórias e transitórias

1.  As Directivas 96/62/CE, 1999/30/CE, 2000/69/CE e 2002/3/CE são revogadas a partir de 11 de Junho de 2010, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos fixados para a transposição ou aplicação destas directivas.

No entanto, a partir de 11 de Junho de 2008, aplica-se o seguinte:

a) Na Directiva 96/62/CE, o n.o 1 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.  As disposições circunstanciadas aplicáveis à apresentação das informações a prestar nos termos do artigo 11.o são aprovadas nos termos do n.o 3;»;

b) Na Directiva 1999/30/CE, o n.o 7 do artigo 7.o, a nota de rodapé n.o 1 no ponto I do anexo VIII e o ponto VI do anexo IX são suprimidos;

c) Na Directiva 2000/69/CE, o n.o 7 do artigo 5.o e o ponto III no anexo VII são suprimidos;

d) Na Directiva 2002/3/CE, o n.o 5 do artigo 9.o e o ponto II do anexo VIII são suprimidos.

2.  Sem prejuízo do primeiro parágrafo do n.o 1, permanecem em vigor as seguintes disposições:

a) O artigo 5.o da Directiva 96/62/CE, até 31 de Dezembro de 2010;

b) O n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 96/62/CE e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.o da Directiva 2002/3/CE, até ao final do segundo ano civil que se seguir à data da entrada em vigor das medidas de execução referidas no n.o 2 do artigo 28.o da presente directiva;

c) Os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Directiva 1999/30/CE, até 31 de Dezembro de 2009.

3.  As referências às directivas revogadas entendem-se como sendo feitas à presente directiva e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência que figura no anexo XVII.

4.  A Decisão 97/101/CE é revogada com efeitos a partir do final do segundo ano civil que se seguir à data de entrada em vigor das medidas de execução referidas no n.o 2 do artigo 28.o da presente directiva.

Contudo, o terceiro, o quarto e o quinto travessões do artigo 7.o da Decisão 97/101/CE são suprimidos com efeitos a partir de 11 de Junho de 2008.

1. Visão geral

,
Article 31 1.

Directives 96/62/EC, 1999/30/EC, 2000/69/EC and 2002/3/EC shall be repealed as from 11 June 2010, without prejudice to the obligations on the Member States relating to time-limits for transposition or application of those Directives.

However, from 11 June 2008, the following shall apply:

(a) 

in Directive 96/62/EC, paragraph 1 of Article 12 shall be replaced by the following:

‘1.  
The detailed arrangements for forwarding the information to be provided under Article 11 shall be adopted in accordance with the procedure referred to in paragraph 3.’;
(b) 

in Directive 1999/30/EC, Article 7(7), footnote 1 in point I of Annex VIII and point VI of Annex IX shall be deleted;

(c) 

in Directive 2000/69/EC, Article 5(7) and point III in Annex VII shall be deleted;

(d) 

in Directive 2002/3/EC, Article 9(5) and point II of Annex VIII shall be deleted.
Article 31 2.

Notwithstanding the first subparagraph of paragraph 1, the following Articles shall remain in force:

(a) 

Article 5 of Directive 96/62/EC until 31 December 2010;

(b) 

Article 11(1) of Directive 96/62/EC and Article 10(1), (2) and (3) of Directive 2002/3/EC until the end of the second calendar year following the entry into force of the implementing measures referred to in Article 28(2) of this Directive;

(c) 

Article 9(3) and (4) of Directive 1999/30/EC until 31 December 2009.
Article 31 3.
References made to the repealed Directives shall be construed as being made to this Directive and should be read in accordance with the correlation table in Annex XVII.
Article 31 4.

Decision 97/101/EC shall be repealed with effect from the end of the second calendar year following the entry into force of the implementing measures referred to in Article 28(2) of this Directive.

However, the third, fourth and fifth indents of Article 7 of Decision 97/101/EC shall be deleted with effect from 11 June 2008.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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