CAPÍTULO VI COMITÉ, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 29.o

Comité

1.  A Comissão é assistida por um comité designado «Comité para a Qualidade do Ar Ambiente».

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Artigo 30.o

Sanções

Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 31.o

Disposições revogatórias e transitórias

1.  As Directivas 96/62/CE, 1999/30/CE, 2000/69/CE e 2002/3/CE são revogadas a partir de 11 de Junho de 2010, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos fixados para a transposição ou aplicação destas directivas.

No entanto, a partir de 11 de Junho de 2008, aplica-se o seguinte:

«1.  As disposições circunstanciadas aplicáveis à apresentação das informações a prestar nos termos do artigo 11.o são aprovadas nos termos do n.o 3;»;

2.  Sem prejuízo do primeiro parágrafo do n.o 1, permanecem em vigor as seguintes disposições:

3.  As referências às directivas revogadas entendem-se como sendo feitas à presente directiva e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência que figura no anexo XVII.

4.  A Decisão 97/101/CE é revogada com efeitos a partir do final do segundo ano civil que se seguir à data de entrada em vigor das medidas de execução referidas no n.o 2 do artigo 28.o da presente directiva.

Contudo, o terceiro, o quarto e o quinto travessões do artigo 7.o da Decisão 97/101/CE são suprimidos com efeitos a partir de 11 de Junho de 2008.

Artigo 32.o

Revisão

1.  Em 2013, a Comissão procede à revisão das disposições relativas às PM2,5 e, se necessário, a outros poluentes, e apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

No tocante às PM2,5, a revisão deve ser efectuada com o intuito de estabelecer uma obrigação legal nacional de redução da exposição, destinada a substituir o objectivo nacional de redução da exposição e a rever a obrigação em matéria de concentrações de exposição estabelecida no artigo 15.o, tendo em conta, entre outros, os seguintes elementos:

2.  A Comissão deve ter em conta a viabilidade da aprovação de um valor-limite mais ambicioso para as PM2,5, examina o valor-limite indicativo da segunda fase para as PM2,5 e pondera a confirmação ou a alteração desse valor.

3.  Como parte da revisão, a Comissão deve também elaborar um relatório sobre a experiência obtida e a necessidade de controlo de PM10 e de PM2,5, tendo em conta a evolução das técnicas de medição automática. Se for caso disso, devem ser propostos novos métodos de referência para a medição de PM10 e de PM2,5.

Artigo 33.o

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 11 de Junho de 2010, e comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Contudo, a fim de possibilitar o cumprimento do calendário e das condições estabelecidas na parte A do anexo XIV, os Estados-Membros asseguram que até 1 de Janeiro de 2009 esteja instalado um número de estações de medição das PM2,5 da poluição urbana de fundo suficiente para o cálculo do indicador de exposição média nos termos do disposto na parte B do anexo V.

3.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 34.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 35.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.