+Artigo 7.o Autoridades competentes
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Artigo 7.o Autoridades competentes

Artigo 7.o

Autoridades competentes

1.  Até 15 de Julho de 2010, os Estados-Membros designam para cada região ou sub-região marinha em causa a autoridade ou autoridades competentes para a execução da presente directiva no que diz respeito às suas águas marinhas.

Até 15 de Janeiro de 2011, os Estados-Membros fornecem à Comissão uma lista das autoridades competentes designadas, juntamente com as informações constantes do anexo II.

Na mesma ocasião, os Estados-Membros enviam à Comissão uma lista das suas autoridades competentes no que se refere aos organismos internacionais em cujas actividades participem e que sejam relevantes para a execução da presente directiva.

No interior da bacia hidrográfica de cada região ou sub-região marinha, os Estados-Membros designam também a autoridade ou autoridades competentes para a cooperação e a coordenação a que se refere o artigo 6.o

2.  Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer alteração das informações prestadas em aplicação do n.o 1 no prazo de seis meses a contar da data em que essa alteração comece a produzir efeitos.

1. Visão geral

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Article 7 1.
Member States shall, by 15 July 2010, for each marine region or subregion concerned, designate the authority or authorities competent for the implementation of this Directive with respect to their marine waters.

By 15 January 2011, Member States shall provide the Commission with a list of the competent authorities designated, together with the items of information listed in Annex II.

At the same time, Member States shall send to the Commission a list of their competent authorities as regards those international bodies in which they participate and which are relevant for the implementation of this Directive.

Member States within the catchment area of each marine region or subregion shall also designate the authority or authorities competent for cooperation and coordination as referred to in Article 6.
Article 7 2.
Member States shall inform the Commission of any changes to the information provided pursuant to paragraph 1 within six months of such a change coming into effect.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 07.06.2017 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0056
  • EULAW -

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