CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

a) Proteger e preservar o meio marinho, impedir a sua deterioração ou, quando exequível, restaurar os ecossistemas marinhos nas áreas afectadas;

b) Prevenir e reduzir as entradas no meio marinho, a fim de eliminar progressivamente a poluição, tal como definida no ponto 8 do artigo 3.o, por forma a assegurar que não haja impactos ou riscos significativos para a biodiversidade marinha, para os ecossistemas marinhos, para a saúde humana e para as utilizações legítimas do mar.

1. «Águas marinhas»:

a) As águas, os fundos e os subsolos marinhos situados entre a linha de base a partir da qual são medidas as águas territoriais e o limite exterior da zona sobre a qual um Estado-Membro possua e/ou exerça jurisdição, em conformidade com a UNCLOS, com excepção das águas adjacentes aos países e territórios referidos no anexo II do Tratado e às autarquias e departamentos franceses ultramarinos; e

b) As águas costeiras, tal como definidas na Directiva 2000/60/CE, o seu fundo e subsolo marinhos, na medida em que aspectos particulares do estado ambiental do meio marinho não sejam já tratados na referida directiva ou noutra legislação comunitária;

2. «Região marinha», uma região marinha identificada no artigo 4.o. As regiões marinhas e respectivas sub-regiões são designadas com o propósito de facilitar a aplicação da presente directiva e são determinadas tendo em conta as características hidrológicas, oceanográficas e biogeográficas;

3. «Estratégia marinha», a estratégia a elaborar e executar para cada região ou sub-região marinha em causa, tal como estabelecida no artigo 5.o;

4. «Estado ambiental», o estado global do ambiente nas águas marinhas, tendo em conta a estrutura, a função e os processos próprios dos ecossistemas marinhos que o constituem, bem como os factores naturais fisiográficos, geográficos, biológicos, geológicos e climáticos e as condições físicas, acústicas e químicas, incluindo as resultantes das actividades humanas dentro e fora da área em causa;

5. «Bom estado ambiental», o estado ambiental das águas marinhas quando estas constituem oceanos e mares dinâmicos e ecologicamente diversos, limpos, sãos e produtivos nas suas condições intrínsecas, e quando a utilização do meio marinho é sustentável, salvaguardando assim o potencial para utilizações e actividades das gerações actuais e futuras, ou seja, quando:

a) A estrutura, as funções e os processos dos ecossistemas marinhos que constituem o meio marinho, conjuntamente com os factores associados fisiográficos, geográficos, geológicos e climáticos, permitem que estes ecossistemas funcionem plenamente e mantenham a sua resiliência face a uma mudança ambiental de origem antropogénica. As espécies e habitats marinhos são protegidos, o declínio da biodiversidade provocado pelo homem é evitado e os diversos componentes biológicos funcionam em equilíbrio;

b) As propriedades hidro-morfológicas, físicas e químicas dos ecossistemas, incluindo as propriedades resultantes das actividades humanas na área em causa, permitem o funcionamento dos ecossistemas como descrito acima. A introdução de substâncias antropogénicas e de energia, incluindo ruído, no meio marinho não causa efeitos de poluição;

6. «Critérios», as características técnicas distintivas estritamente relacionadas com os descritores qualitativos;

7. «Meta ambiental», uma indicação qualitativa ou quantitativa da condição pretendida dos diferentes componentes das águas marinhas, assim como das pressões e dos impactos a que estão sujeitas, para cada região ou sub-região marinha. As metas ambientais devem ser estabelecidas nos termos do artigo 10.o;

8. «Poluição», a introdução directa ou indirecta no meio marinho, em consequência de actividades humanas, de substâncias ou de energia, incluindo o ruído submarino de origem antropogénica, da qual resultam ou podem resultar efeitos nefastos como, por exemplo, danos nos recursos vivos e nos ecossistemas marinhos, incluindo a perda de biodiversidade, riscos para a saúde humana, entraves às actividades marinhas, designadamente a pesca, o turismo e o lazer e outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar do ponto de vista das suas utilizações e redução do valor do meio marinho do ponto de vista recreativo ou, em geral, o impedimento da utilização sustentável dos bens e serviços marinhos;

9. «Cooperação regional», a cooperação e coordenação das actividades entre os Estados-Membros e, sempre que possível, os países terceiros que partilhem a mesma região ou sub-região marinha, tendo em vista a elaboração e aplicação de estratégias marinhas;

10. «Convenção marinha regional», qualquer convenção internacional ou acordo internacional e respectivos órgãos directivos, estabelecidos para a protecção do meio marinho das regiões marinhas a que se refere o artigo 4.o, tais como a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Mar Báltico, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste e a Convenção sobre a Protecção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo.

a) Mar Báltico;

b) Atlântico Nordeste;

c) Mar Mediterrâneo;

d) Mar Negro.

a) No Atlântico Nordeste:

i) o Mar do Norte em sentido lato, incluindo o Kattegat e o Canal da Mancha,

ii) os Mares Célticos,

iii) o Golfo da Biscaia e a Costa Ibérica,

iv) no Oceano Atlântico, a região biogeográfica Macaronésia, ou seja, as águas em torno dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias;

b) No Mediterrâneo:

i) o Mar Mediterrâneo Ocidental,

ii) o Mar Adriático,

iii) o Mar Jónico e o Mar Mediterrâneo Central,

iv) o Mar Egeu Oriental.

a) Preparação:

i) avaliação inicial, a concluir até 15 de Julho de 2012, do estado ambiental actual das águas em causa e do impacto ambiental das actividades humanas nessas águas, nos termos do artigo 8.o,

ii) definição, até 15 de Julho de 2012, do bom estado ambiental das águas em causa, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o,

iii) estabelecimento, até 15 de Julho de 2012, de um conjunto de metas ambientais e indicadores associados, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o,

iv) estabelecimento e aplicação, até 15 de Julho de 2014, salvo disposição em contrário na legislação comunitária relevante, de um programa de monitorização para a avaliação constante e a actualização periódica das metas, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o;

b) Programas de medidas:

i) elaboração, até 2015, de um programa de medidas destinadas à consecução ou à manutenção de um bom estado ambiental, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 13.o,

ii) início da execução do programa previsto na subalínea i) até 2016, nos termos do n.o 10 do artigo 13.o

a) Os Estados-Membros implicados informam a Comissão do seu calendário revisto e procedem em conformidade;

b) A Comissão é convidada a considerar a possibilidade de dar apoio aos Estados-Membros no que se refere aos seus esforços suplementares para melhorar o meio marinho tornando a região em questão num projecto-piloto.