Artigo 10.o Estabelecimento de metas ambientais

Artigo 10.o

Estabelecimento de metas ambientais

1.  Com base na avaliação inicial efectuada em aplicação do n.o 1 do artigo 8.o, os Estados-Membros estabelecem, para cada região ou sub-região marinha, um conjunto de metas ambientais e de indicadores associados para as suas águas marinhas, a fim de orientar os progressos para alcançar um bom estado ambiental do meio marinho, tendo em conta as listas indicativas de pressões e impactos constantes do quadro 2 do anexo III e a lista indicativa de características constante do anexo IV.

Na definição dessas metas e indicadores, os Estados-Membros devem ter em conta o facto de as metas ambientais relevantes existentes, fixadas a nível nacional, comunitário ou internacional para as mesmas águas, continuarem a ser aplicáveis, garantindo que sejam compatíveis entre si e que sejam igualmente tidos em conta, na medida do possível, os impactos transfronteiriços e as especificidades transfronteiriças.

2.  Os Estados-Membros notificam a Comissão das metas ambientais no prazo de três meses a contar do seu estabelecimento.