+Artigo 15.o Recomendações de acção comunitária
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Artigo 15.o Recomendações de acção comunitária

Artigo 15.o

Recomendações de acção comunitária

1.  Sempre que um Estado-Membro identifique um problema com impacto no estado ambiental das suas águas marinhas que não possa ser resolvido através de medidas tomadas a nível nacional, ou que esteja ligado a outra política comunitária ou a um acordo internacional, deve informar do facto a Comissão, apresentando uma justificação para fundamentar a sua opinião.

A Comissão deve responder no prazo de seis meses.

2.  Quando for necessária acção por parte das instituições comunitárias, os Estados-Membros devem fazer as recomendações apropriadas à Comissão e ao Conselho sobre medidas relativas aos problemas a que se refere o n.o 1. Salvo especificação em contrário na legislação comunitária aplicável, a Comissão deve responder a essas recomendações no prazo de seis meses e, sempre que apropriado, repercuti-las ao apresentar as propostas conexas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

1. Visão geral

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Article 15 1.
Where a Member State identifies an issue which has an impact on the environmental status of its marine waters and which cannot be tackled by measures adopted at national level, or which is linked to another Community policy or international agreement, it shall inform the Commission accordingly and provide a justification to substantiate its view.

The Commission shall respond within a period of six months.
Article 15 2.
Where action by Community institutions is needed, Member States shall make appropriate recommendations to the Commission and the Council for measures regarding the issues referred to in paragraph 1. Unless otherwise specified in relevant Community legislation, the Commission shall respond to any such recommendation within a period of six months and, as appropriate, reflect the recommendations when presenting related proposals to the European Parliament and to the Council.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 07.06.2017 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0056
  • EULAW -

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