CAPÍTULO III ESTRATÉGIAS MARINHAS: PROGRAMAS DE MEDIDAS

Artigo 13.o

Programas de medidas

1.  Os Estados-Membros identificam, para cada região ou sub-região marinha em causa, as medidas que devem ser tomadas para a consecução ou a manutenção de um bom estado ambiental, definido em aplicação do n.o 1 do artigo 9.o, nas suas águas marinhas.

Essas medidas são definidas com base na avaliação inicial efectuada por força do n.o 1 do artigo 8.o, por referência às metas ambientais estabelecidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o e tendo em conta os tipos de medidas constantes do anexo VI.

2.  Os Estados-Membros integram as medidas definidas em aplicação do n.o 1 num programa de medidas, tendo em conta as medidas relevantes exigidas pela legislação comunitária, em particular a Directiva 2000/60/CE, a Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas ( 1 ), a Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares ( 2 ), e a futura legislação relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, ou por acordos internacionais.

3.  Na elaboração do programa de medidas em aplicação do n.o 2, os Estados-Membros têm devidamente em conta o desenvolvimento sustentável, em particular os impactos sociais e económicos das medidas previstas. A fim de ajudar a autoridade ou autoridades competentes a que se refere o artigo 7.o a perseguirem os seus objectivos de forma integrada, os Estados-Membros podem identificar ou estabelecer quadros administrativos, a fim de beneficiar de uma tal interacção.

Os Estados-Membros asseguram que as medidas sejam economicamente eficazes e tecnicamente viáveis e realizam avaliações de impacto, incluindo análises de custo-benefício, antes da introdução de qualquer nova medida.

4.  Os programas de medidas estabelecidos por força do presente artigo devem incluir medidas de protecção espacial que contribuam para redes coerentes e representativas das áreas marinhas protegidas e cubram de forma adequada a diversidade dos ecossistemas que as constituem, designadamente zonas especiais de conservação, em aplicação da Directiva «Habitats», zonas de protecção especial, em aplicação da Directiva «Aves», e áreas marinhas protegidas, tal como acordado pela Comunidade ou pelos Estados-Membros interessados, no quadro de acordos internacionais ou regionais de que sejam partes.

5.  Sempre que os Estados-Membros considerem que a gestão de uma actividade humana a nível comunitário ou internacional é susceptível de ter um impacto significativo no meio marinho, especialmente nas áreas referidas no n.o 4, informam, individualmente ou em conjunto, a autoridade ou organização internacional competente, para que sejam ponderadas e eventualmente tomadas as medidas necessárias para alcançar os objectivos da presente directiva, por forma a permitir que a integridade, a estrutura e o funcionamento dos ecossistemas sejam mantidos ou, conforme adequado, recuperados.

6.  Até 2013, os Estados-Membros disponibilizam ao público, relativamente a cada região ou sub-região marinha, informação relevante sobre as áreas referidas nos n.os 4 e 5.

7.  Os Estados-Membros indicam nos seus programas de medidas as modalidades de execução das mesmas e o modo como estas contribuirão para o cumprimento das metas ambientais estabelecidas em aplicação do n.o 1 do artigo 10.o

8.  Os Estados-Membros consideram as implicações dos seus programas de medidas para as águas situadas para além das suas águas marinhas, a fim de minimizar o risco de danos e, se possível, ter um impacto positivo sobre essas águas.

9.  Os Estados-Membros notificam a Comissão e qualquer outro Estado-Membro interessado dos seus programas de medidas no prazo de três meses a contar da sua elaboração.

10.  Sob reserva do artigo 16.o, os Estados-Membros asseguram que os programas estejam operacionais no prazo de um ano a contar da sua elaboração.

Artigo 14.o

Excepções

1.  Um Estado-Membro pode identificar casos no interior das suas águas marinhas nos quais, devido a qualquer das razões enunciadas nas alíneas a) a d), as metas ambientais ou o bom estado ambiental não possam ser alcançados em todos os seus aspectos através das medidas por si tomadas, ou nos quais, devido às razões referidas na alínea e), tais metas não possam ser alcançadas no calendário previsto:

O Estado-Membro deve identificar claramente esses casos no seu programa de medidas e apresentar à Comissão a fundamentação da sua opinião. Ao identificar esses casos, o Estado-Membro deve considerar as consequências para os outros Estados-Membros na região ou sub-região marinha em causa.

Contudo, o Estado-Membro em causa deve tomar medidas ad hoc adequadas para continuar a prossecução das metas ambientais, para evitar qualquer deterioração suplementar do estado das águas marinhas afectadas pelas razões identificadas nas alíneas b), c) ou d) e para mitigar o impacto negativo ao nível da região ou sub-região marinha em causa ou nas águas marinhas dos outros Estados-Membros.

2.  Na situação a que se refere a alínea d) do n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar que as modificações ou as alterações não impeçam nem comprometam definitivamente a consecução de um bom estado ambiental ao nível da região ou sub-região marinha em causa ou nas águas marinhas dos outros Estados-Membros.

3.  As medidas ad hoc referidas no terceiro parágrafo do n.o 1 devem ser integradas, na medida do possível, no programa de medidas.

4.  Os Estados-Membros elaboram e aplicam todos os elementos das estratégias marinhas referidos no n.o 2 do artigo 5.o, mas não são obrigados, excepto em relação à avaliação inicial descrita no artigo 8.o, a tomar medidas específicas se não existirem riscos significativos para o ambiente marinho ou se os custos forem desproporcionados à luz dos riscos para o ambiente marinho, e desde que a deterioração não se agrave.

Sempre que, por uma destas razões, um Estado-Membro não tome qualquer medida, deve fornecer à Comissão a justificação necessária para fundamentar a sua decisão, evitando simultaneamente que a consecução do bom estado ambiental seja comprometida de forma permanente.

Artigo 15.o

Recomendações de acção comunitária

1.  Sempre que um Estado-Membro identifique um problema com impacto no estado ambiental das suas águas marinhas que não possa ser resolvido através de medidas tomadas a nível nacional, ou que esteja ligado a outra política comunitária ou a um acordo internacional, deve informar do facto a Comissão, apresentando uma justificação para fundamentar a sua opinião.

A Comissão deve responder no prazo de seis meses.

2.  Quando for necessária acção por parte das instituições comunitárias, os Estados-Membros devem fazer as recomendações apropriadas à Comissão e ao Conselho sobre medidas relativas aos problemas a que se refere o n.o 1. Salvo especificação em contrário na legislação comunitária aplicável, a Comissão deve responder a essas recomendações no prazo de seis meses e, sempre que apropriado, repercuti-las ao apresentar as propostas conexas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 16.o

Notificações e avaliação da Comissão

Com base nas notificações dos programas de medidas efectuadas por força do n.o 9 do artigo 13.o, a Comissão avalia se, no caso de cada Estado-Membro, os programas notificados constituem um quadro adequado para o cumprimento dos requisitos da presente directiva, e pode solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente as informações complementares necessárias de que disponha.

Ao elaborar essas avaliações, a Comissão deve ter em conta a coerência dos programas de medidas no interior das diferentes regiões ou sub-regiões marinhas e em toda a Comunidade.

No prazo de seis meses a contar da recepção das referidas notificações, a Comissão informa os Estados-Membros em causa se, no seu entender, os programas de medidas notificados são coerentes com a presente directiva e fornece orientação relativamente a todas as modificações que considere necessárias.