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+Artigo 16.o Notificações e avaliação da Comissão |
Artigo 16.o Notificações e avaliação da ComissãoArtigo 16.o Notificações e avaliação da Comissão Com base nas notificações dos programas de medidas efectuadas por força do n.o 9 do artigo 13.o, a Comissão avalia se, no caso de cada Estado-Membro, os programas notificados constituem um quadro adequado para o cumprimento dos requisitos da presente directiva, e pode solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente as informações complementares necessárias de que disponha. Ao elaborar essas avaliações, a Comissão deve ter em conta a coerência dos programas de medidas no interior das diferentes regiões ou sub-regiões marinhas e em toda a Comunidade. No prazo de seis meses a contar da recepção das referidas notificações, a Comissão informa os Estados-Membros em causa se, no seu entender, os programas de medidas notificados são coerentes com a presente directiva e fornece orientação relativamente a todas as modificações que considere necessárias. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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