+Artigo 24.o Adaptações técnicas
---+Article 24 1.
---+Article 24 2.
|
Artigo 24.o Adaptações técnicas
Artigo 24.o
Adaptações técnicas 1. Os anexos III, IV e V podem ser adaptados à luz do progresso científico e técnico pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o, tendo em conta os prazos para o reexame e a actualização das estratégias marinhas estabelecidos no n.o 2 do artigo 17.o
2. Pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o,
a) Podem ser aprovadas normas metodológicas para a aplicação dos anexos I, III, IV e V;
b) Podem ser aprovados formatos técnicos para efeitos da transmissão e tratamento de dados, incluindo dados estatísticos e cartográficos.
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Article 24 1.
|
Annexes III, IV and V may be amended in the light of scientific and technical progress in accordance with the regulatory procedure with scrutiny referred to in Article 25(3), taking into account the periods for the review and updating of marine strategies laid down in Article 17(2).
|
|
Article 24 2.
|
In accordance with the regulatory procedure referred to in Article 25(2):
(a)
methodological standards may be adopted for the application of Annexes I, III, IV and V;
(b)
technical formats may be adopted for the purposes of transmission and processing of data, including statistical and cartographic data.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 07.06.2017 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0056
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|