CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.o

Adaptações técnicas

1.  Os anexos III, IV e V podem ser adaptados à luz do progresso científico e técnico pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o, tendo em conta os prazos para o reexame e a actualização das estratégias marinhas estabelecidos no n.o 2 do artigo 17.o

2.  Pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o,

Artigo 25.o

Comité de Regulamentação

1.  A Comissão é assistida por um Comité.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

Artigo 26.o

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 15 de Julho de 2010. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

3.  Os Estados-Membros sem águas marinhas devem pôr em vigor apenas as disposições que sejam necessárias para assegurar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 6.o e no artigo 7.o

Caso essas disposições já estejam em vigor na legislação nacional, os Estados-Membros em questão devem comunicar à Comissão o texto das mesmas.

Artigo 27.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 28.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.