Artigo 26.o Transposição

Artigo 26.o

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 15 de Julho de 2010. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

3.  Os Estados-Membros sem águas marinhas devem pôr em vigor apenas as disposições que sejam necessárias para assegurar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 6.o e no artigo 7.o

Caso essas disposições já estejam em vigor na legislação nacional, os Estados-Membros em questão devem comunicar à Comissão o texto das mesmas.