|
+Artigo 22.o-A 13. |
Artigo 22.o-A 13.Para efeitos de conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) 2022/2065, os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de plataformas em linha abrangidos pelo âmbito do capítulo III, secção 4, do mesmo regulamento que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com produtores que ofereçam produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C a consumidores localizados na União obtenham junto dos produtores, antes de permitir que utilizem os seus serviços, as seguintes informações:
a)
Informações sobre a inscrição no registo de produtores a que se refere o artigo 22.o-B no Estado-Membro em que o consumidor está localizado, e o número ou os números de inscrição do produtor nesse registo;
b)
Uma autocertificação do produtor, pela qual este se comprometa a oferecer apenas produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C relativamente aos quais os requisitos de responsabilidade alargada do produtor a que se referem o presente artigo, n.os 1 e 8, e o artigo 22.o-C, n.o 1, estejam preenchidos no Estado-Membro em que o consumidor está localizado. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|