+Artigo 22.o-A Regime de responsabilidade alargada do produtor relativamente a têxteis
---+Artigo 22.o-A 1.
---+Artigo 22.o-A 2.
---+Artigo 22.o-A 3.
---+Artigo 22.o-A 4.
---+Artigo 22.o-A 5.
---+Artigo 22.o-A 6.
---+Artigo 22.o-A 7.
---+Artigo 22.o-A 8.
---+Artigo 22.o-A 9.
---+Artigo 22.o-A 10.
---+Artigo 22.o-A 11.
---+Artigo 22.o-A 12.
---+Artigo 22.o-A 13.
---+Artigo 22.o-A 14.
---+Artigo 22.o-A 15.
---+Artigo 22.o-A 16.
---+Artigo 22.o-A 17.

Artigo 22.o-A Regime de responsabilidade alargada do produtor relativamente a têxteis

1. Visão geral

,
Artigo 22.o-A 1.
Os Estados-Membros asseguram que os produtores fiquem sujeitos à responsabilidade alargada do produtor relativamente a produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C que disponibilizam no mercado pela primeira vez, nos termos dos artigos 8.o e 8.o-A.
Artigo 22.o-A 2.
Os Estados-Membros podem criar um regime de responsabilidade alargada do produtor para os produtores de colchões, nos termos dos artigos 8.o e 8.o-A.
Artigo 22.o-A 3.
Os Estados-Membros asseguram que um produtor na aceção do artigo 3.o, n.o 4-B, alínea d), estabelecido noutro Estado-Membro e que disponibilize pela primeira vez no seu território produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C nomeie, por mandato escrito, uma pessoa singular ou coletiva estabelecida no seu território como seu representante autorizado para efeitos do cumprimento das obrigações do produtor decorrentes do regime de responsabilidade alargada do produtor no seu território.

Os Estados-Membros podem prever que um produtor na aceção do artigo 3.o, n.o 4-B, alínea d), estabelecido num país terceiro e que disponibilize pela primeira vez no seu território produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C tenha de nomear, por mandato escrito, uma pessoa singular ou coletiva estabelecida no seu território como seu representante autorizado para efeitos do cumprimento das obrigações do produtor decorrentes do regime de responsabilidade alargada do produtor no seu território.
Artigo 22.o-A 4.
Os Estados-Membros asseguram que, se um produtor na aceção do artigo 3.o, n.o 4-B, alínea d), o desejar, as obrigações previstas no n.o 3 do presente artigo, caso existam, possam ser cumpridas, em nome do produtor, por uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor nomeada por mandato escrito. Se tal produtor tiver nomeado uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, as obrigações que lhe incumbem por força do presente artigo são cumpridas por essa organização, com as devidas adaptações, salvo especificação em contrário do Estado-Membro.
Artigo 22.o-A 5.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 38.o-A para alterar o anexo IV-C da presente diretiva, a fim de alinhar os códigos da Nomenclatura Combinada (NC) enumerados nesse anexo com os códigos da NC enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho ( 16 ).
Artigo 22.o-A 6.
Os Estados-Membros definem claramente as funções e responsabilidades dos intervenientes pertinentes envolvidos na aplicação, monitorização e verificação do regime de responsabilidade alargada do produtor a que se refere o n.o 1 do presente artigo, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 1, alínea a).
Artigo 22.o-A 7.

Os Estados-Membros asseguram, nos termos do artigo 8.o-A, n.o 6, que os intervenientes pertinentes participam na aplicação do regime de responsabilidade alargada do produtor. Esses intervenientes pertinentes devem incluir, pelo menos:

a) 

Os produtores que disponibilizam produtos no mercado;

b) 

As organizações que executam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor em nome dos produtores que disponibilizam produtos no mercado;

c) 

Os operadores públicos ou privados de resíduos;

d) 

As autoridades locais;

e) 

Os operadores encarregados da reutilização e da preparação para reutilização;

f) 

As entidades da economia social, incluindo as empresas sociais locais.
Artigo 22.o-A 8.

Os Estados-Membros asseguram que os produtores de produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C cubram os custos relativos às seguintes operações:

a) 

Recolha de produtos têxteis, relacionados com os têxteis e de calçado enumerados no anexo IV-C usados e em fase de resíduo e subsequente gestão de resíduos que implique o seguinte:

i) 

a recolha para fins de reutilização dos referidos produtos usados e a recolha seletiva para fins de preparação para reutilização e reciclagem dos produtos em fase de resíduo, em conformidade com os artigos 22.o-C e 22.o-D,

ii) 

o transporte dos produtos usados e em fase de resíduo recolhidos a que se refere a subalínea i) para fins de posteriores operações de triagem para reutilização, preparação para reutilização e reciclagem, nos termos do artigo 22.o-D,

iii) 

a triagem, a preparação para reutilização, a reciclagem e as outras operações de valorização e a eliminação dos produtos usados e em fase de resíduo recolhidos a que se refere a subalínea i),

iv) 

a recolha, o transporte e o tratamento dos resíduos resultantes das operações a que se referem as subalíneas i), ii) e iii) por entidades da economia social e outros intervenientes que façam parte do sistema de recolha a que se refere o artigo 22.o-C, n.os 8 e 11;

b) 

Realização de um inquérito sobre a composição dos resíduos urbanos indiferenciados recolhidos em conformidade com o artigo 22.o-D, n.o 6;

c) 

Prestação de informações, inclusive por meio de campanhas de informação adequadas, sobre o consumo sustentável, a prevenção de resíduos, a reutilização, a preparação para reutilização, incluindo a reparação, a reciclagem e as outras formas de valorização e eliminação de produtos têxteis, relacionados com os têxteis e de calçado em conformidade com o artigo 22.o-C, n.os 14, 15 e 18;

d) 

Recolha de dados e apresentação de relatórios às autoridades competentes nos termos do artigo 37.o;

e) 

Apoio à investigação e ao desenvolvimento para melhorar a conceção dos produtos no que respeita aos aspetos dos produtos enumerados no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2024/1781 e às operações de prevenção e gestão dos resíduos, em consonância com a hierarquia dos resíduos, com vista a aumentar a reciclagem de fibras em novas fibras, sem prejuízo das regras da União em matéria de auxílios estatais.
Artigo 22.o-A 9.
Os Estados-Membros podem decidir que os produtores de produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C tenham de cobrir, parcial ou totalmente, os custos referidos no n.o 8, alínea a), do presente artigo relativos aos produtos têxteis, relacionados com os têxteis e de calçado enumerados no anexo IV-C em fase de resíduo que acabem descartados juntamente com os resíduos urbanos indiferenciados.
Artigo 22.o-A 10.
Os Estados-Membros asseguram que os produtores de produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C cubram os custos a que se refere o n.o 8 do presente artigo relativos aos produtos têxteis, relacionados com os têxteis e de calçado enumerados no anexo IV-C usados e em fase de resíduo que sejam depositados em pontos de recolha criados nos termos do artigo 22.o-C, n.os 8 e 11, sempre que esses produtos, incluindo quaisquer produtos têxteis, relacionados com os têxteis e de calçado usados e em fase de resíduo que possam ter sido recolhidos por sistemas privados de retoma e posteriormente agregados a têxteis recolhidos nos termos do artigo 22.o-C, n.o 8, tenham sido disponibilizados no mercado pela primeira vez a partir de 16 de outubro de 2025 se, nessa data, já estiver previsto no Estado-Membro em questão, nos termos dos artigos 8.o e 8.o-A, um regime de responsabilidade alargada do produtor relativamente a produtos têxteis, relacionados com os têxteis e de calçado enumerados no anexo IV-C.
Artigo 22.o-A 11.

Os Estados-Membros asseguram que os produtores de produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C cubram os custos a que se refere o n.o 8 do presente artigo relativos aos produtos têxteis, relacionados com os têxteis e de calçado enumerados no anexo IV-C usados e em fase de resíduo que sejam depositados em pontos de recolha criados nos termos do artigo 22.o-C, n.os 8 e 11, sempre que esses produtos, incluindo quaisquer produtos têxteis, relacionados com os têxteis e de calçado usados e em fase de resíduo que possam ter sido recolhidos por sistemas privados de retoma e posteriormente agregados a têxteis recolhidos nos termos do artigo 22.o-C, n.o 8, tenham sido disponibilizados no mercado pela primeira vez:

a) 

Após a data em que esse Estado-Membro decrete a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento da Diretiva (UE) 2025/1892 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 ), nos termos do artigo 2.o, n.o 1, dessa diretiva; ou

b) 

O mais tardar após 17 de abril de 2028, se estiver previsto no Estado-Membro em questão, nos termos do n.o 1 do presente artigo, um regime de responsabilidade alargada do produtor relativamente a produtos têxteis, relacionados com os têxteis e de calçado enumerados no anexo IV-C, após 16 de outubro de 2025.
Artigo 22.o-A 12.
Os custos a cobrir a que se refere o n.o 8 não podem exceder os custos necessários à prestação economicamente eficiente dos serviços referidos nesse número e devem ser determinados de forma transparente entre os intervenientes relevantes em conformidade com o n.o 7.
Artigo 22.o-A 13.

Para efeitos de conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) 2022/2065, os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de plataformas em linha abrangidos pelo âmbito do capítulo III, secção 4, do mesmo regulamento que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com produtores que ofereçam produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C a consumidores localizados na União obtenham junto dos produtores, antes de permitir que utilizem os seus serviços, as seguintes informações:

a) 

Informações sobre a inscrição no registo de produtores a que se refere o artigo 22.o-B no Estado-Membro em que o consumidor está localizado, e o número ou os números de inscrição do produtor nesse registo;

b) 

Uma autocertificação do produtor, pela qual este se comprometa a oferecer apenas produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C relativamente aos quais os requisitos de responsabilidade alargada do produtor a que se referem o presente artigo, n.os 1 e 8, e o artigo 22.o-C, n.o 1, estejam preenchidos no Estado-Membro em que o consumidor está localizado.
Artigo 22.o-A 14.
Os Estados-Membros asseguram a previsão dos regimes de responsabilidade alargada do produtor previstos no n.o 1 do presente artigo até 17 de abril de 2028, nos termos dos artigos 8.o e 8.o-A e dos artigos 22.o-A a 22.o-D.
Artigo 22.o-A 15.
Os Estados-Membros adotam medidas para assegurar que os produtores que oferecem produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C a utilizadores finais localizados na União forneçam aos prestadores de serviços de execução as informações a que se refere o n.o 13 no momento da celebração do contrato entre o prestador de serviços de execução e o produtor relativo a qualquer dos serviços a que se refere o artigo 3.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/1020.
Artigo 22.o-A 16.
Os Estados-Membros asseguram que, ao receber as informações a que se refere o n.o 15 e no momento da celebração do contrato entre o prestador de serviços de execução e o produtor relativo a qualquer dos serviços a que se refere o artigo 3.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/1020, o prestador de serviços de execução, seja utilizando uma base de dados em linha ou interface em linha oficial de acesso livre disponibilizada por um Estado-Membro ou pela União, seja solicitando ao produtor que forneça documentos comprovativos provenientes de fontes fiáveis, envide todos os esforços para avaliar se as informações a que se refere o n.o 15 do presente artigo são fiáveis e estão completas. Para efeitos da presente diretiva, os produtores são responsáveis pela exatidão das informações prestadas.

Os Estados-Membros asseguram que:

a) 

O prestador de serviços de execução, sempre que obtiver indicações suficientes de que alguma informação a que se refere o n.o 15 obtida junto do produtor em causa é inexata, está incompleta ou não está atualizada, ou se tiver motivos para o supor, solicite a esse produtor que corrija, complete ou atualize a informação, sem demora ou no prazo fixado pelo direito nacional e da União; e

b) 

O prestador de serviços de execução, sempre que o produtor não corrigir, completar ou atualizar essa informação, suspenda rapidamente a prestação do seu serviço a esse produtor no que respeita à oferta de produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C a utilizadores finais localizados na União, até que o pedido seja plenamente satisfeito; o prestador de serviços de execução deve comunicar ao produtor os motivos da suspensão.
Artigo 22.o-A 17.
Sem prejuízo do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 18 ), se um prestador de serviços de execução suspender a prestação do seu serviço nos termos do n.o 16 do presente artigo, os Estados-Membros asseguram que o produtor em causa tenha o direito de contestar a suspensão do prestador de serviços de execução perante um tribunal num dos Estados-Membros em que o prestador de serviços de execução esteja estabelecido.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0098
  • EULAW -

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