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+Artigo 22.o-B 6. |
Artigo 22.o-B 6.Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente:
a)
Receba pedidos de inscrição de produtores no registo a que se refere o n.o 2 por via de um sistema eletrónico de tratamento de dados cujos pormenores são disponibilizados no sítio Web da autoridade competente;
b)
Autorize a inscrição no registo e forneça um número de inscrição no prazo máximo de 12 semanas a contar da data em que sejam prestadas as informações referidas no n.o 4;
c)
Consiga prever disposições pormenorizadas respeitantes aos requisitos e ao processo de inscrição no registo sem adicionar requisitos substanciais aos já previstos no n.o 4;
d)
Consiga cobrar taxas proporcionais e baseadas nos custos aos produtores pelo tratamento dos pedidos a que se refere o n.o 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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