+Artigo 22.o-B Registo de produtores de produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado
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Artigo 22.o-B Registo de produtores de produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado

1. Visão geral

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Artigo 22.o-B 1.
Cabe aos Estados-Membros criar um registo de produtores de produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C («registo de produtores»), a fim de controlar a conformidade desses produtores com o artigo 22.o-A e o artigo 22.o-C, n.o 1.

A Comissão cria um sítio Web com ligações a todos os registos nacionais de produtores, a fim de facilitar o registo dos produtores em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a ligação para os seus registos nacionais de produtores no prazo de 30 dias a contar do lançamento dos registos. As informações constantes em cada registo de produtores devem ser facilmente acessíveis, estar disponíveis ao público de forma gratuita, ser legíveis por máquina, passíveis de pesquisa e classificação e devem respeitar as normas abertas para utilização por parte de terceiros. A disponibilização de informações ao público ao abrigo do presente número é realizada sem prejuízo da preservação da confidencialidade comercial e industrial de informações sensíveis, em conformidade com o direito nacional e da União aplicável.
Artigo 22.o-B 2.
Os Estados-Membros asseguram que os produtores sejam obrigados a inscrever-se no registo de produtores. Para o efeito, os Estados-Membros exigem que os produtores apresentem um pedido de inscrição no registo em cada Estado-Membro em cujo mercado os produtores disponibilizem pela primeira vez produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C.
Artigo 22.o-B 3.
Os Estados-Membros só permitem que os produtores disponibilizem no mercado pela primeira vez produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C se esses produtores ou, se for o caso, os seus representantes autorizados para efeitos de responsabilidade alargada do produtor estiverem inscritos no registo do Estado-Membro em questão.
Artigo 22.o-B 4.

Do pedido de inscrição no registo devem constar as seguintes informações:

a) 

A denominação, a marca e as marcas comerciais, quando disponíveis, sob as quais o produtor opera no Estado-Membro em causa, o endereço do produtor, incluindo o código postal e a localidade, a rua e o número, o país, o número de telefone, caso exista, o sítio Web e o endereço de correio eletrónico, e um ponto único de contacto;

b) 

O código de identificação nacional do produtor, incluindo o respetivo número de registo comercial ou um número de registo oficial equivalente e o número de identificação fiscal nacional ou da União;

c) 

Os códigos da NC dos produtos têxteis, relacionados com os têxteis e de calçado enumerados no anexo IV-C que o produtor tenciona disponibilizar no mercado pela primeira vez;

d) 

A denominação, o código postal, a localidade, a rua e o número, o país, o número de telefone, caso exista, o sítio Web, o endereço de correio eletrónico e o código de identificação nacional da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, o número de registo comercial ou um número oficial equivalente de inscrição no registo, o número de identificação fiscal da União ou nacional da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor e o mandato do produtor representado;

e) 

Uma declaração do produtor ou, se for o caso, do representante autorizado para efeitos de responsabilidade alargada do produtor ou da organização competente em matéria de responsabilidade do produtor que ateste a veracidade das informações prestadas.
Artigo 22.o-B 5.
Os Estados-Membros asseguram que as obrigações decorrentes do presente artigo possam ser cumpridas, em nome do produtor, por uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor mediante mandato escrito.

Sempre que o produtor tiver mandatado uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, as obrigações que lhe incumbem por força do presente artigo são cumpridas por essa organização, com as devidas adaptações, salvo especificação em contrário do Estado-Membro.
Artigo 22.o-B 6.

Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente:

a) 

Receba pedidos de inscrição de produtores no registo a que se refere o n.o 2 por via de um sistema eletrónico de tratamento de dados cujos pormenores são disponibilizados no sítio Web da autoridade competente;

b) 

Autorize a inscrição no registo e forneça um número de inscrição no prazo máximo de 12 semanas a contar da data em que sejam prestadas as informações referidas no n.o 4;

c) 

Consiga prever disposições pormenorizadas respeitantes aos requisitos e ao processo de inscrição no registo sem adicionar requisitos substanciais aos já previstos no n.o 4;

d) 

Consiga cobrar taxas proporcionais e baseadas nos custos aos produtores pelo tratamento dos pedidos a que se refere o n.o 2.
Artigo 22.o-B 7.
A autoridade competente pode recusar ou cancelar a inscrição do produtor no registo se as informações referidas no n.o 4 e as provas documentais conexas não forem disponibilizadas ou forem insuficientes ou se o produtor deixar de cumprir os requisitos previstos no n.o 4, alínea d).
Artigo 22.o-B 8.
Os Estados-Membros exigem que o produtor ou, se for caso disso, o representante autorizado para efeitos de responsabilidade alargada do produtor ou a organização competente em matéria de responsabilidade alargada do produtor notifique, sem demora injustificada, a autoridade competente de quaisquer alterações das informações introduzidas na inscrição no registo em conformidade com o n.o 4, alínea d), bem como de uma eventual cessação definitiva no que respeita à disponibilização no mercado pela primeira vez dos produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado referidos na inscrição no registo. Os produtores que deixem de existir são retirados do registo de produtores.
Artigo 22.o-B 9.
Sempre que as informações constantes do registo de produtores não estejam acessíveis ao público, os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com produtores e prestadores de serviços de execução que celebrem contratos relativos a qualquer dos serviços a que se refere o artigo 3.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/1020 com produtores que ofereçam aos utilizadores finais produtos têxteis, relacionados com os têxteis ou de calçado enumerados no anexo IV-C, tenham acesso gratuito ao registo de produtores.
Artigo 22.o-B 10.
Até 17 de abril de 2027, a Comissão adota atos de execução para determinar o modelo harmonizado de inscrição no registo de produtores, baseado nos requisitos de informação previstos no n.o 4 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0098
  • EULAW -

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