+Artigo 22.o-C 3.

Artigo 22.o-C 3.

Os Estados-Membros preveem critérios relativos às qualificações que as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor devem possuir para serem incumbidas do cumprimento das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor em nome dos produtores. Em especial, os Estados-Membros exigem que as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor demonstrem os conhecimentos especializados necessários em matéria de gestão de resíduos e sustentabilidade.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0098
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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