+Artigo 22.o-C 4.

Artigo 22.o-C 4.

Os Estados-Membros podem derrogar a obrigação prevista no n.o 3 desde que até 16 de outubro de 2025 já tenham previsto critérios que garantam que uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor só possa ser incumbida do cumprimento das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor em nome dos produtores se demonstrar os seus conhecimentos especializados no domínio da gestão de resíduos e se esses critérios assegurarem que a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor irá gerir os resíduos de forma sustentável e limitar o impacto da gestão de resíduos no ambiente.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0098
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.