+Artigo 22.o-C 19.
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Artigo 22.o-C 19.
Os Estados-Membros asseguram que as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor prevejam um procedimento de seleção transparente e não discriminatório para que os operadores de gestão de resíduos, com base em critérios de adjudicação transparentes, sem imporem encargos desproporcionais às pequenas e médias empresas, adjudiquem:
a)
Serviços de gestão de resíduos junto dos operadores de gestão de resíduos a que se refere o n.o 9, alínea a); e
b)
O tratamento subsequente de resíduos.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0098
- EULAW -
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