+Artigo 25.o Condições de isenção
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.

Artigo 25.o Condições de isenção

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 25.o 1.	Caso um Estado-Membro pretenda atribuir isenções ao abrigo do artigo 24.o, deve estabelecer, relativamente a cada tipo de actividade, regras gerais que especifiquem os tipos e quantidades de resíduos que podem ser abrangidos por uma isenção e o método de tratamento a utilizar. Essas regras são concebidas de modo a assegurar que os resíduos sejam tratados em conformidade com o artigo 13.o. No caso das operações de eliminação a que se refere a alínea a) do artigo 24.o, essas regras deveriam considerar as melhores técnicas disponíveis.
Artigo 25.o 2.	Para além das regras gerais estabelecidas no n.o 1, os Estados-Membros devem estabelecer condições específicas para isenções relativas a resíduos perigosos, designadamente tipos de actividade, bem como quaisquer outros requisitos necessários para a realização de diversas formas de valorização e, se for caso disso, valores-limite para o teor de substâncias perigosas nos resíduos e valores-limite de emissão.
Artigo 25.o 3.	Os Estados-Membros informam a Comissão das regras gerais estabelecidas por força dos n.os 1 e 2.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0098
EULAW -
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