+Artigo 27.o Normas mínimas
---+Artigo 27.o 1.
---+Artigo 27.o 2.
---+Artigo 27.o 3.
---+Artigo 27.o 4.
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Artigo 27.o Normas mínimas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 27.o 1.
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A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 38.o-A, a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo normas técnicas mínimas aplicáveis às atividades de tratamento, incluindo a triagem e reciclagem de resíduos, que carecem de licença nos termos do artigo 23.o, caso existam provas de que essas normas mínimas permitem obter benefícios em termos de proteção da saúde humana e do ambiente.
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Artigo 27.o 2.
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As normas mínimas referidas só abrangem as actividades de tratamento de resíduos que não estejam abrangidas pela Directiva 96/61/CE nem sejam passíveis de o vir a ser.
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Artigo 27.o 3.
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As normas mínimas referidas:
a)
Incidem nos principais impactos ambientais das actividades de tratamento de resíduos;
b)
Asseguram que os resíduos sejam tratados em conformidade com o artigo 13.o;
c)
Têm em conta as melhores técnicas disponíveis; e
d)
Se for caso disso, incluem elementos relativos à qualidade dos requisitos de tratamento e processamento.
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Artigo 27.o 4.
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A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 38.o-A, a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo normas mínimas aplicáveis às atividades que devem ser registadas nos termos do artigo 26.o, alíneas a) e b), caso existam provas de que essas normas mínimas permitem obter benefícios em termos de proteção da saúde humana e do ambiente ou evitar perturbações do mercado interno.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0098
- EULAW -
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