+Artigo 6.o Responsabilidade das pessoas colectivas
---+Artigo 6.o 1
---+Artigo 6.o 2
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Artigo 6.o Responsabilidade das pessoas colectivas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 6.o 1
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1. Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas pelas infracções referidas nos artigos 3.o e 4.o, que sejam cometidas em seu benefício por qualquer pessoa que desempenhe um cargo de direcção na pessoa colectiva, agindo quer a título individual, quer como membro de um dos órgãos da pessoa colectiva, com base em:
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a)
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Poderes de representação da pessoa colectiva;
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b)
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Autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva; ou
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c)
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Autoridade para exercer controlo no seio da pessoa colectiva.
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Artigo 6.o 2
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2. Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas caso a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.o 1 torne possível a prática das infracções referidas nos artigos 3.o e 4.o, em benefício da pessoa colectiva, por uma pessoa sob a sua autoridade.
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Artigo 6.o 3
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3. A responsabilidade das pessoas colectivas nos termos dos n.os 1 e 2 não exclui a instauração de acção penal contra pessoas singulares que sejam autores, instigadores ou cúmplices nas infracções referidas nos artigos 3.o e 4.o
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 06.12.2008 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0099
- EULAW -
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