+Artigo 7.o Medidas de segurança exigidas por países terceiros
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.

Artigo 7.o Medidas de segurança exigidas por países terceiros

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 7.o 1.	Sem prejuízo de eventuais acordos bilaterais em que a Comunidade seja parte, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das medidas exigidas por um país terceiro para os voos que partam de um aeroporto de um Estado-Membro com destino a esse país terceiro ou que sobrevoem o território deste último, se essas medidas forem distintas das normas de base comuns referidas no artigo 4.o
Artigo 7.o 2.	A pedido do Estado-Membro em causa ou por iniciativa própria, a Comissão examina a aplicação de quaisquer medidas notificadas nos termos do n.o 1, podendo, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o, elaborar uma resposta apropriada ao país terceiro em questão.
Artigo 7.o 3.	O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica se: a) O Estado-Membro em causa aplicar as medidas em questão em conformidade com o disposto no artigo 6.o; ou b) A exigência do país terceiro se limitar a um voo em concreto numa data específica.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R0300
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.