+Artigo 3.o Autorização especial de pesca
---+Artigo 3.o 1
---+Artigo 3.o 2
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Artigo 3.o Autorização especial de pesca
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 3.o 1
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1. Para poder exercer as actividades da pesca a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, os navios de pesca comunitários devem possuir uma autorização especial de pesca.
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Artigo 3.o 2
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2. A autorização especial de pesca é emitida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1627/94 e sujeita às condições estabelecidas no presente regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.07.2008 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R0734
- EULAW -
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