REGULAMENTO (CE) N. o 734/2008 DO CONSELHO de 15 de Julho de 2008 relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo

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A Comunidade é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Estes instrumentos internacionais estabelecem a obrigação de os Estados cooperarem na conservação dos recursos vivos do alto mar e determinam que essa cooperação deve ser assumida directamente pelos Estados ou no âmbito das organizações ou convénios sub-regionais ou regionais competentes no domínio da gestão das pescas.

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A falta de uma organização ou de um convénio regional de gestão das pescas não isenta os Estados da sua obrigação, por força do direito do mar, de adoptar, no respeitante aos seus nacionais, as medidas necessárias para assegurar a conservação dos recursos vivos do alto mar, incluindo a protecção de ecossistemas marinhos vulneráveis contra os efeitos nocivos das actividades de pesca.

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O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2) estabelece que a política comum das pescas deve aplicar a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. O artigo 7.o do mesmo regulamento prevê que, se houver provas da existência de uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquáticos vivos ou para o ecossistema marinho, resultante de actividades de pesca, que requeira uma acção imediata, a Comissão pode adoptar medidas de emergência, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa.

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A Comunidade está empenhada na conservação dos ecossistemas marinhos como os recifes, os montes submarinos, os corais de profundidade, as fontes hidrotermais e os leitos de esponjas. Um grande número de informações científicas indica que a integridade desses ecossistemas está ameaçada pelas actividades de pesca que utilizam artes de pesca de fundo. A Comunidade já adoptou medidas para proibir a pesca de fundo nas zonas das águas comunitárias que abrigam esses ecossistemas. A Comunidade contribuiu igualmente para a adopção de medidas similares no alto mar, nas zonas de competência de todas as organizações regionais de gestão das pescas com poderes para regulamentar a pesca de fundo. Além disso, participou activamente na criação de novas organizações ou convénios, com vista a obter uma cobertura mundial dos oceanos por regimes regionais adequados de conservação e de gestão das pescas. Existem, porém, certas zonas do alto mar em que a criação desse tipo de organizações enfrenta grandes dificuldades.

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Pela Resolução 61/105 da Assembleia Geral das Nações Unidas, adoptada em 8 de Dezembro de 2006, a comunidade internacional acordou na necessidade urgente de adoptar medidas para proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis dos efeitos destrutivos das actividades de pesca de fundo, através da regulamentação estrita dessas actividades pelas organizações ou convénios regionais de gestão das pescas ou pelos Estados, no respeitante aos navios que arvoram o seu pavilhão e operam nas zonas em que não tenha sido criada nenhuma organização ou convénio deste tipo.

A Assembleia Geral forneceu orientações quanto ao tipo de medidas a adoptar para esse fim. O trabalho realizado na FAO no sentido de desenvolver orientações internacionais sobre a gestão dessas actividades de pesca no âmbito do código de conduta da pesca responsável reveste-se também de grande importância para a concepção e aprovação dessas medidas, bem como para a sua aplicação pelos Estados-Membros.

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A Comunidade possui uma vasta frota que exerce a pesca de fundo em zonas não regulamentadas por uma organização ou convénio regional de gestão das pescas com competência para regulamentar essas actividades de pesca e para as quais não é de prever, a curto prazo, a criação de uma organização ou o estabelecimento de um convénio desse tipo. Sem prejuízo dos esforços contínuos desenvolvidos para suprir estas lacunas espaciais no sistema internacional de governação das pescas, a Comunidade deve cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito do mar no domínio da conservação dos recursos vivos marinhos nessas zonas e deve, portanto, adoptar medidas adequadas no respeitante a essas frotas. Nesse contexto, a Comunidade deve agir em conformidade com as orientações dadas pela Assembleia Geral na Resolução 61/105.

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Um elemento essencial das recomendações formuladas pela Assembleia Geral consiste na adopção de medidas destinadas a «[…] avaliar, com base nas melhores informações científicas disponíveis, se as várias actividades de pesca de fundo podem ter efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis e assegurar que, se for esse o caso, tais actividades sejam geridas por forma a evitar esses efeitos ou sejam proibidas».

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A execução dessa recomendação exige que os navios de pesca em causa sejam autorizados a pescar com uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (3) e com o Regulamento (CE) n.o 2943/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1627/94 (4). Por outro lado, a emissão e a validade dessas autorizações devem ser sujeitas a condições específicas que garantam que os efeitos das actividades de pesca autorizadas tenham sido correctamente avaliados e que o exercício das operações de pesca esteja em conformidade com essa avaliação.

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A execução das recomendações formuladas pela Assembleia Geral requer igualmente a adopção de medidas de acompanhamento adequadas, a fim de assegurar o respeito das condições de emissão das autorizações. Essas medidas incluem disposições sobre a presença de observadores a bordo e disposições específicas relativas ao funcionamento dos sistemas de localização dos navios por satélite, para além das enunciadas no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (5).

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A identificação de ecossistemas marinhos vulneráveis nas zonas não regulamentadas por uma organização regional de gestão das pescas é um processo que está ainda em curso, havendo relativamente poucas informações científicas a este respeito. Por esta razão, é necessário proibir a utilização de artes de pesca de fundo nas zonas em que não tenha sido realizada uma avaliação científica adequada sobre os efeitos adversos significativos que esse tipo de pesca pode ter nos ecossistemas marinhos vulneráveis.

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A violação de condições específicas como as relativas às zonas não objecto de avaliação científica, ao funcionamento do sistema de localização dos navios por satélite e à deslocação das actividades em caso de descoberta inopinada de um ecossistema marinho vulnerável pode causar danos irreversíveis a esses ecossistemas e deve, pois, ser incluída na lista de infracções graves constante do Regulamento (CE) n.o 1447/1999 do Conselho, de 24 de Junho de 1999, que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca (6).

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A protecção dos indivíduos no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais é regida pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7), que se aplica plenamente ao tratamento dos dados pessoais para efeitos do presente regulamento, em especial no que respeita aos direitos de acesso, rectificação, bloqueio e apagamento dos dados e em matéria de notificação a terceiros, os quais não são, portanto, mais especificados no presente regulamento,