+Artigo 4.o 6

Artigo 4.o 6

6.   No caso de a avaliação concluir que as actividades exercidas em conformidade com o plano de pesca apresentado podem ter efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis, as autoridades competentes devem especificar os riscos avaliados e autorizar os requerentes a alterar o plano de pesca, a fim de os evitar. Na falta de alteração do plano, as autoridades competentes devem abster-se de emitir a autorização especial de pesca solicitada.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.07.2008 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R0734
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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