Artigo 4.o Condições de emissão

1.   Os pedidos de autorização especial de pesca, prevista no n.o 1 do artigo 3.o, devem ser acompanhados de um plano de pesca pormenorizado que indique, nomeadamente:

2.   As autoridades competentes emitem a autorização especial de pesca após terem efectuado uma avaliação dos impactos potenciais das actividades de pesca previstas do navio e concluído não ser provável que essas actividades tenham efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis.

3.   Para efeitos da realização da avaliação a que se refere o n.o 2, as autoridades competentes apoiam-se nas melhores informações científicas e técnicas disponíveis quanto à localização dos ecossistemas marinhos vulneráveis nas zonas em que os navios em causa pretendem operar. Essas informações devem incluir, se disponíveis, os dados científicos com base nos quais pode ser estimada a probabilidade da presença de tais ecossistemas. O processo de avaliação deve incluir elementos adequados de uma análise científica independente pelos pares.

4.   A avaliação do risco dos efeitos adversos significativos sobre os ecossistemas marinhos vulneráveis efectuada ao abrigo da avaliação referida no n.o 2 tem em conta, caso adequado, as diferentes condições existentes nas zonas em que as artes de pesca de fundo estão bem implantadas e nas zonas em que esse tipo de actividades de pesca não é praticado ou só se verifica ocasionalmente.

5.   Ao efectuar a avaliação a que se refere o n.o 2, as autoridades competentes aplicam critérios de precaução. Em caso de dúvida quanto à importância dos efeitos adversos, as autoridades competentes devem considerar que os efeitos adversos prováveis, com base nos pareceres científicos, são significativos.

6.   No caso de a avaliação concluir que as actividades exercidas em conformidade com o plano de pesca apresentado podem ter efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis, as autoridades competentes devem especificar os riscos avaliados e autorizar os requerentes a alterar o plano de pesca, a fim de os evitar. Na falta de alteração do plano, as autoridades competentes devem abster-se de emitir a autorização especial de pesca solicitada.