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+Artigo 5.o 3 |
Artigo 5.o 33. O incumprimento do plano de pesca previsto no n.o 1 do artigo 4.o, em circunstâncias diferentes das indicadas no n.o 2 do presente artigo, tem como efeito a retirada pelo Estado de pavilhão da autorização especial de pesca emitida para o navio de pesca em causa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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