Artigo 5.o Condições de validade

1.   A autorização especial de pesca prevista no n.o 1 do artigo 3.o deve indicar explicitamente que as actividades de pesca exercidas ao abrigo da mesma devem estar sempre conformes com o plano de pesca apresentado nos termos do n.o 1 do artigo 4.o

2.   Sempre que circunstâncias independentes da sua vontade requeiram uma alteração dos planos apresentados, o responsável pela operação do navio deve informar imediatamente as autoridades competentes, indicando as alterações do plano inicial pretendidas. As autoridades competentes examinam essas alterações e não as autorizam se as mesmas implicarem uma deslocação das actividades para zonas que abriguem ou possam abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis.

3.   O incumprimento do plano de pesca previsto no n.o 1 do artigo 4.o, em circunstâncias diferentes das indicadas no n.o 2 do presente artigo, tem como efeito a retirada pelo Estado de pavilhão da autorização especial de pesca emitida para o navio de pesca em causa.