+Artigo 6.o Zonas não objecto de avaliação
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Artigo 6.o Zonas não objecto de avaliação

1. Visão geral

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Artigo 6.o 1

1.   É proibida a utilização de artes de pesca de fundo nas zonas em que não tenha sido realizada nem disponibilizada uma avaliação científica conveniente. Esta proibição será objecto da revisão do presente regulamento de acordo com o previsto no artigo 13.o

Artigo 6.o 2

2.   As actividades de pesca de fundo são permitidas nos locais onde essa avaliação científica demonstrar que não põem em perigo os ecossistemas marinhos vulneráveis.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.07.2008 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R0734
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.