+Artigo 8.o 2

Artigo 8.o 2

2.   Sem prejuízo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão apresenta, se for caso disso, propostas ao Conselho, nos termos do artigo 37.o do Tratado, com vista à adopção de medidas comunitárias destinadas a aplicar essas interdições, quer com base nas informações notificadas pelos Estados-Membros quer por sua própria iniciativa.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.07.2008 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R0734
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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