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+Artigo 2.o |
Artigo 2.oArtigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1.
«Licença de exploração»: uma autorização concedida pela autoridade de licenciamento competente a uma empresa, que lhe permite prestar serviços aéreos como indicado na licença.
2.
«Autoridade de licenciamento competente»: uma autoridade de um Estado-Membro habilitada a conceder, recusar, revogar ou suspender uma licença de exploração em conformidade com o capítulo II.
3.
«Empresa»: qualquer pessoa singular ou colectiva, quer desenvolva ou não uma actividade lucrativa, ou qualquer organismo oficial, com ou sem personalidade jurídica própria.
4.
«Serviço aéreo»: um voo ou uma série de voos que transportem passageiros, carga e/ou correio mediante remuneração e/ou em execução de um contrato de fretamento.
5.
«Voo»: qualquer partida de um determinado aeroporto para um determinado aeroporto de destino.
6.
«Voo local»: um voo que não implique transporte de passageiros, correio e/ou carga entre diferentes aeroportos ou outros pontos de aterragem autorizados.
7.
«Aeroporto»: qualquer área de um Estado-Membro especialmente adaptada para serviços aéreos.
8.
«Certificado de operador aéreo» (COA): um certificado emitido para uma empresa atestando que o operador possui a competência profissional e a organização necessárias para garantir a segurança das operações especificadas no certificado, em conformidade com as disposições relevantes do direito comunitário ou do direito interno aplicáveis.
9.
«Controlo efectivo»: uma relação constituída por direitos, contratos ou quaisquer outros meios, que individual ou conjuntamente, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer, directa ou indirectamente, uma influência determinante sobre uma empresa, em especial mediante:
a)
O direito de usufruto sobre a totalidade ou parte dos activos da empresa;
b)
Direitos ou contratos que confiram uma influência determinante sobre a composição, as votações ou as decisões dos órgãos da empresa, ou que de outra forma confiram uma influência determinante sobre a gestão da empresa.
10.
«Transportadora aérea»: uma empresa titular de uma licença de exploração válida, ou equivalente.
11.
«Transportadora aérea comunitária»: uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração válida concedida por uma autoridade de licenciamento competente em conformidade com o capítulo II.
12.
«Plano de exploração»: uma descrição pormenorizada das actividades comerciais da transportadora aérea projectadas para o período em causa, nomeadamente no que se refere à evolução prevista do mercado e aos investimentos a realizar, incluindo as implicações financeiras e económicas dessas actividades.
13.
«Serviço aéreo intracomunitário»: um serviço aéreo explorado no interior da Comunidade.
14.
«Direito de tráfego»: o direito de explorar um serviço aéreo entre dois aeroportos comunitários.
15.
«Vendas unicamente de lugares»: venda de lugares sem qualquer outro serviço incluído, como, por exemplo, alojamento, efectuada directamente ao público por uma transportadora aérea ou pelo seu agente autorizado, ou ainda por um fretador.
16.
«Serviço aéreo regular»: uma série de voos que reúna todas as características seguintes:
a)
Existirem em cada voo lugares e/ou capacidade de transporte de carga e/ou de correio disponíveis para aquisição individual pelo público (directamente na transportadora aérea ou nos seus agentes autorizados);
b)
Ser explorada de modo a assegurar o tráfego entre os mesmos dois ou mais aeroportos:
—
quer de acordo com um horário publicado,
—
quer mediante voos que, pela sua regularidade ou frequência, constituam, de forma patente, uma série sistemática.
17.
«Capacidade»: o número de lugares ou o espaço disponível para carga oferecidos ao público num serviço aéreo regular durante um determinado período.
18.
«Tarifa aérea de passageiros»: o preço, expresso em euros ou na moeda local, a pagar às transportadoras aéreas, aos seus agentes ou a outros vendedores de bilhetes pelo transporte de passageiros por meio de serviços aéreos, bem como todas as condições de aplicação desses preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares.
19.
«Tarifa aérea de carga»: o preço, expresso em euros ou na moeda local, a pagar pelo transporte de carga, bem como as condições de aplicação dos referidos preços, incluindo a remuneração e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares.
20.
«Estado(s)-Membro(s) interessado(s)»: o(s) Estado(s)-Membro(s) entre os quais ou dentro do(s) qual(ais) é efectuado um serviço aéreo.
21.
«Estado(s)-Membro(s) implicado(s)»: o(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s) e o(s) Estado(s)-Membro(s) onde a(s) transportadora(s) que explora(m) o serviço aéreo está(ão) licenciada(s).
22.
«Conurbação»: uma área urbana que compreende várias cidades e aglomerações que, em razão do seu crescimento populacional e da sua expansão, se uniram fisicamente e passaram a constituir uma área edificada contínua.
23.
«Conta de gestão»: uma declaração pormenorizada dos proveitos e custos de uma transportadora aérea referentes ao período em causa, incluindo uma discriminação entre as actividades relacionadas com o transporte aéreo e outras actividades, bem como entre os elementos pecuniários e não pecuniários.
24.
«Acordo de locação sem tripulação»: um acordo entre empresas nos termos do qual uma aeronave é operada ao abrigo do COA do locatário.
25.
«Acordo de locação com tripulação»: um acordo entre transportadoras aéreas nos termos do qual uma aeronave é operada ao abrigo do COA do locador.
26.
«Estabelecimento principal»: a sede efectiva ou a sede estatutária de uma transportadora aérea comunitária, situada no Estado-Membro em que a transportadora aérea comunitária exerce as principais funções financeiras e a fiscalização das operações, incluindo a gestão contínua da aeronavegabilidade. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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