+Artigo 3.o 3.

Artigo 3.o 3.

Sem prejuízo de outras disposições do direito comunitário, nacional ou internacional aplicáveis, as seguintes categorias de serviços aéreos não estão sujeitas à exigência de titularidade de uma licença de exploração válida:

Serviços aéreos efectuados por aeronaves sem motor e/ou aeronaves ultraleves com motor; e

Voos locais.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
EULAW -
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