+Artigo 3.o
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 3.o 3.

Artigo 3.o

Licenças de exploração

1. Visão geral

,
Artigo 3.o 1.

Só estão autorizadas a efectuar o transporte aéreo de passageiros, de correio e/ou de carga mediante remuneração e/ou em execução de um contrato de fretamento as empresas estabelecidas na Comunidade que sejam titulares de uma licença de exploração adequada.

As empresas que satisfaçam as condições estabelecidas no presente capítulo têm direito à licença de exploração.
Artigo 3.o 2.
As autoridades de licenciamento competentes não concedem nem mantêm em vigor licenças de exploração se não forem satisfeitas as condições estabelecidas no presente capítulo.
Artigo 3.o 3.

Sem prejuízo de outras disposições do direito comunitário, nacional ou internacional aplicáveis, as seguintes categorias de serviços aéreos não estão sujeitas à exigência de titularidade de uma licença de exploração válida:

a) 

Serviços aéreos efectuados por aeronaves sem motor e/ou aeronaves ultraleves com motor; e

b) 

Voos locais.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
  • EULAW -

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