+Artigo 7.o
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.

Artigo 7.o

Prova de honorabilidade

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 7.o 1.	Quando, para efeitos de concessão de uma licença de exploração, seja exigido às pessoas que dirigirem contínua e efectivamente as operações da empresa provas de honorabilidade ou de não estarem em situação de falência, a autoridade de licenciamento competente aceita, como prova suficiente para os nacionais de Estados-Membros, a apresentação de documentos emitidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou do Estado-Membro em que a pessoa tem a sua residência permanente, comprovativos de que estão reunidas essas condições.
Artigo 7.o 2.	Quando os documentos referidos no n.o 1 não forem emitidos pelo Estado-Membro de origem ou o Estado-Membro em que a pessoa tem a sua residência permanente, tais documentos são substituídos por uma declaração, feita sob juramento (ou, nos Estados-Membros que não prevêem a declaração sob juramento, por uma declaração solene), pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente ou, eventualmente, perante um notário ou um organismo profissional qualificado do Estado-Membro de origem ou do Estado-Membro em que a pessoa tem a sua residência permanente. Tal autoridade, notário ou organismo qualificado emite um atestado fazendo fé desse juramento ou declaração solene.
Artigo 7.o 3.	A autoridade de licenciamento competente pode exigir que os documentos ou certificados referidos nos n.os 1 e 2 não tenham sido emitidos há mais de três meses.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
EULAW -
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